A  reforma do Código Civil e o art. 931

Marcelo Junqueira Calixto

Autores/as

Marcelo Junqueira Calixto Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Autor/a

Palabras clave:

Reforma, Código Civil, Responsabilidad

Resumen

El artículo analiza las modificaciones propuestas al art. 931 del Código Civil en el contexto de la reforma legislativa, centrándose en la sustitución de la responsabilidad del empresario por la del fabricante y en la introducción del concepto de "defecto" como requisito para la responsabilidad objetiva, aproximando el régimen del Código Civil al del Código de Defensa del Consumidor.

Recibido en: Julio de 2024 | Aceptado en: Octubre de 2024

Biografía del autor/a

Marcelo Junqueira Calixto, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

Doctor y magíster en Derecho por la UERJ. Profesor adjunto de la PUC-Rio y asociado fundador del IBERC (Instituto Brasileño de Estudios de Responsabilidad Civil). Miembro del IBDCivil, del IBDCONT y del IAB.

Referencias

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