A  inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho

Rodrigo Portela Gomes; José Paes de Santana

Autores

Rodrigo Portela Gomes Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Autor
José Paes de Santana Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (UNIDESC) e Emil Brunner World University Autor

Palavras-chave:

Flexibilização dos Direitos Sociais, Função Instrumental dos Danos Morais, Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista

Resumo

O artigo tem o objetivo descrever e analisar a constitucionalidade das inovações normativas impostas ao campo da responsabilidade civil nas relações laborais com a reforma trabalhista de 2017. A partir de uma abordagem critico-reconstrutiva na primeira etapa do trabalho revisitamos a doutrina justrabalhista para recuperar as premissas de proteção social do trabalho e desenvolver como indenização por danos morais é instrumento de promoção da dignidade humana nas relações empregatícias. Na segunda parte do texto procedemos à análise de conteúdo dos argumentos formulados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069. Como resultados identificamos que a tarifação dos danos extrapatrimoniais é incompatível com a ordem constitucional, pois está estruturada numa noção de igualdade que anula a complexa e diversa matriz semântica-ontológica da dignidade humana no paradigma do Estado Democrático de Direito.

Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.

Biografia do Autor

Rodrigo Portela Gomes, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Professor Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Co-Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e História na América Latina (IDP). Doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB com período de visita técnica na Universidad Nacional de Colombia.
José Paes de Santana, Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (UNIDESC) e Emil Brunner World University

Professor do Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (UNIDESC). Doutor Honoris Causa pela Emil Brunner World University (EBWU). Doutorando pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Referências

ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. O dano existencial e o direito do trabalho. Revista do TST, Brasília, v. 79, n. 2, p. 240-261, abr./jun. 2013.

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 02 dez. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 23 dez. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.069 Distrito Federal. Relator: Min. Gilmar Mendes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5626228. Acesso em: 13 dez. 2023.

CENDON, Paolo; ZIVIZ, Patrizia. Il danno esistenziale: una nuova categoria della responsabilità civile. Milão: Giuffré Editore, 2000.

MORATO, Antônio Carlos. Quadro Geral dos Direitos da Personalidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 106/107, p. 121-158, jan./dez. 2011/2012. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67941/70549. Acesso em: 13 dez. 2023.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. III. Contratos. Declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. 12. ed. Rev. e atual. por Regis Fichtner. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

TINEU, Rogerio. Ensaio sobre a teoria das classes sociais em Marx, Weber e Bourdieu. Aurora: Revista de Arte, Mídia e Política, São Paulo, v. 10, n. 29, p. 89-107, jun.-set. 2017.

VILALBA, Hélio Garone. O contrato social de Jean-Jacques Rousseau: uma análise para além dos conceitos. Disponível em: https://www.marilia.unesp.br/Home/RevistasEletronicas/FILOGENESE/heliovilalba.pdf. Acesso em: 20 dez. 2023.