Previdência privada e a incomunicabilidade dos valores depositados para fins de partilha de bens no divórcio

Débora Brandão

Autores/as

Débora Brandão Universidade de Salamanca Autor/a

Palabras clave:

Previsión privada, Régimen de Bienes, Comunión

Resumen

El presente artículo tiene como objetivo identificar la naturaleza jurídica del contrato de previsión privada y de sus planes, así como analizar la comunicabilidad de los depósitos a efectos de la partición de bienes en el divorcio. Para ello, fue necesario estudiar el origen de la previsión social en Brasil y su naturaleza jurídica, profundizar en la clasificación del contrato de previsión, diferenciándolo del contrato de seguro, comprender el tratamiento jurídico dado a las entidades de previsión privada abiertas y cerradas, realizando una diferenciación adicional con contratos de inversión financiera y sus planes. Y luego verificar su incidencia en la legislación civil relativa a los regímenes de comunidad de bienes.

Recibido: Abril de 2024 | Aceptado: Mayo de 2024

Biografía del autor/a

Débora Brandão, Universidade de Salamanca

Postdoctorado en Derechos Humanos por la Universidad de Salamanca, España. Doctora y Magíster en Derecho Civil por la PUC/SP. Profesora Titular y Coordinadora en la Facultad de Derecho de São Bernardo do Campo (FDSBC). Profesora en la Escola Paulista de Direito (EPD) y EBRADI. Abogada y mediadora

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