RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG): Pagamento de precatórios superpreferenciais e RPV

Eurico Souza Leite Filho

Autores/as

Eurico Souza Leite Filho Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Autor/a

Palabras clave:

Pagos ordenados por la corte, Cuota súper preferencial

Resumen

Este artículo analiza la constitucionalidad del pago de cuotas superpreferenciales de pagos ordenados judicialmente (créditos relacionados con pensiones alimenticias para ancianos o personas con discapacidades/enfermedades graves) mediante Solicitudes de Pequeñas Demandas (RPV). La metodología se basa en el análisis del Tema de Repercusión General 1.156, donde el Supremo Tribunal Federal (STF) evaluó el conflicto entre la protección de las personas vulnerables y la disciplina fiscal. La tesis establecida determina que el pago de créditos superpreferenciales debe realizarse obligatoriamente mediante pagos ordenados judicialmente, excepto si el valor total del crédito se encuentra dentro del límite legal para RPV. El STF reafirmó que la prioridad constitucional garantiza la anticipación del pago, pero no altera la naturaleza del instrumento de requisición (pago ordenado judicialmente vs. RPV).

(Recibido en: Julio de 2025 | Aceptado en: Octubre de 2025)

Biografía del autor/a

Eurico Souza Leite Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tendo-lhe
sido reconhecido o mesmo Grau em Espanha e Portugal. É especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Foi Secretário São Bernardo do Campo em diversas Secretarias
Municipais, bem como Assessor Especial da Presidência da Câmara dos Deputados. Foi Coordenador Geral da
UCP – BID – Programa de Transportes Urbano. Foi também Procurador do Estado de São Paulo, entre 1990 a
2004 e é Membro da Ordem dos Advogados Portugueses – Portuguese Bar Association – Lisbon District Coun
cil, do American Bar Association (ABA) e da OAB-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito
de Itu 1990/1994. Professor Auxiliar de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC/SP – 1988/1995. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo – 1991/1993.