RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG): Pagamento de precatórios superpreferenciais e RPV

Eurico Souza Leite Filho

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RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG)

Pagamento de precatórios superpreferenciais e RPV

Autores

Eurico Souza Leite Filho ORCID Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Publicado: 2025-11-05 Edição: v. 1 n. 49 (2025) Páginas: 25-26

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Resumo

O artigo discute a constitucionalidade do pagamento de parcelas superpreferenciais de precatórios (créditos de natureza alimentar para idosos ou pessoas com deficiência/doença grave) através de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A metodologia baseia-se na análise do Tema 1.156 de Repercussão Geral, onde o STF avaliou o conflito entre a proteção de vulneráveis e a disciplina fiscal. O resultado da tese fixada estabelece que o pagamento de crédito superpreferencial deve ser realizado obrigatoriamente por meio de precatório, exceto se o valor total do crédito se enquadrar no limite legal de RPV. O STF reafirmou que a prioridade constitucional garante a antecipação do pagamento, mas não altera a natureza do instrumento de requisição (precatório vs. RPV).

(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

Palavras-chave

Precatórios Parcela Superpreferencial

Declaração de Disponibilidade de Dados

Os dados estão disponíveis no próprio corpo do artigo

Biografia do Autor

Eurico Souza Leite Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tendo-lhe
sido reconhecido o mesmo Grau em Espanha e Portugal. É especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Foi Secretário São Bernardo do Campo em diversas Secretarias
Municipais, bem como Assessor Especial da Presidência da Câmara dos Deputados. Foi Coordenador Geral da
UCP – BID – Programa de Transportes Urbano. Foi também Procurador do Estado de São Paulo, entre 1990 a
2004 e é Membro da Ordem dos Advogados Portugueses – Portuguese Bar Association – Lisbon District Coun
cil, do American Bar Association (ABA) e da OAB-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito
de Itu 1990/1994. Professor Auxiliar de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC/SP – 1988/1995. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo – 1991/1993.

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.326.178/SC (Tema 1.156). Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Plenário.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 100, § 2º (Prioridade de pagamento de débitos de natureza alimentar).

Como Citar

RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG): Pagamento de precatórios superpreferenciais e RPV. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 25–26, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/42. Acesso em: 15 out. 2026.

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