RE 1.326.178/SC (TEMA 1.156 RG): Pagamento de precatórios superpreferenciais e RPV

Eurico Souza Leite Filho

Autores

Eurico Souza Leite Filho Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Autor

Palavras-chave:

Precatórios, Parcela Superpreferencial

Resumo

O artigo discute a constitucionalidade do pagamento de parcelas superpreferenciais de precatórios (créditos de natureza alimentar para idosos ou pessoas com deficiência/doença grave) através de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A metodologia baseia-se na análise do Tema 1.156 de Repercussão Geral, onde o STF avaliou o conflito entre a proteção de vulneráveis e a disciplina fiscal. O resultado da tese fixada estabelece que o pagamento de crédito superpreferencial deve ser realizado obrigatoriamente por meio de precatório, exceto se o valor total do crédito se enquadrar no limite legal de RPV. O STF reafirmou que a prioridade constitucional garante a antecipação do pagamento, mas não altera a natureza do instrumento de requisição (precatório vs. RPV).

(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

Biografia do Autor

Eurico Souza Leite Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tendo-lhe
sido reconhecido o mesmo Grau em Espanha e Portugal. É especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Foi Secretário São Bernardo do Campo em diversas Secretarias
Municipais, bem como Assessor Especial da Presidência da Câmara dos Deputados. Foi Coordenador Geral da
UCP – BID – Programa de Transportes Urbano. Foi também Procurador do Estado de São Paulo, entre 1990 a
2004 e é Membro da Ordem dos Advogados Portugueses – Portuguese Bar Association – Lisbon District Coun
cil, do American Bar Association (ABA) e da OAB-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito
de Itu 1990/1994. Professor Auxiliar de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC/SP – 1988/1995. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo – 1991/1993.