CPC/2015, juristocracy, and the limits of judicial creativity: enforcement effectiveness, legal certainty, and hermeneutic self-restraint

Authors

  • Domingos Rodrigues Pandelo Junior Federal University of São Paulo image/svg+xml Author

    Keywords:

    CPC/2015, Juristocracy, Civil enforcement, Atypical enforcement measures, Salary immunity from attachment

    Abstract

    This article examines the tension between executive effectiveness and legal certainty under the 2015 Civil Procedure Code (CPC/2015). It posits that the CPC/2015 serves as a project for rationalization, coherence, and predictability, rather than mere procedural acceleration. Within the framework of "juristocracy," the study argues that judicial interpretation beyond literalism is often necessary due to the open texture of legal language and rapid social change.

    However, this interpretive expansion finds its limit when it neutralizes objective criteria and express legislative choices. The analysis focuses on two core issues: the application of atypical enforcement measures (Art. 139, IV) and the controversy surrounding the garnishment of salaries below fifty minimum wages for non-alimony debts (Art. 833, IV). While enforcement effectiveness is a constitutionally protected right of the creditor to timely and useful judicial protection, it must not erode the debtor's fundamental rights or substitute legislative balancing. The study concludes that judicial legitimacy in a Democratic State of Law requires hermeneutic self-restraint, rigorous legal reasoning, and due regard for the practical consequences of judicial decisions.

    Author Biography

    • Domingos Rodrigues Pandelo Junior, Federal University of São Paulo

      Possui graduação em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (1989) e mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (1996). Possui doutorado em ciências do movimento humano e reabilitação pela UNIFESP. Funcionário de Carreira do Banco Central do Brasi (aposentado)l. Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IDE), ex professor da graduação e de programas de MBA e corporativos do Ibmec São Paulo. Tem experiência na área de Economia, Estratégia Empresarial e Finanças, atuando principalmente nos seguintes temas: crises bancárias, avaliação de riscos bancários, supervisão bancária, insolvência bancária e avaliação de risco de crédito e avaliação de empresas, plano de negócios, planejamento estratégico. Tem experiência na área militar, especificamente na área de aviação, paraquedismo e operações especiais. Atuou na área de educação física, com ênfase em medidas de performance, gestão esportiva, fisiologia do exercício e utilização de métodos quantitativos aplicados ao esporte. Foi fundador e diretor do Centro de Alta Performance (CAP).Interesses em modelos de inteligência artificial e métodos quantitativos (teoria dos jogos e modelos de decisão multicritérios) nas áreas jurídica, empresarial e esportiva. Interesse na área jurídica, especialmente em direito empresarial, tributário e sucessório.

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    Published

    2026-08-06

    Data Availability Statement

    avalible in the article

    How to Cite

    CPC/2015, juristocracy, and the limits of judicial creativity: enforcement effectiveness, legal certainty, and hermeneutic self-restraint. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, n. 51, p. e2026003, 2026. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/208. Acesso em: 29 aug. 2026.