ADIs 7,600, 7,601, and 7,608

Constitutionality of extrajudicial execution of collateral

Authors

  • Reinaldo Roberto Ghesso Escola Paulista de Direito Author

    Keywords:

    Direct Actions of Unconstitutionality, Public Law

    Abstract

    Joint analysis of Direct Actions of Unconstitutionality and the role of the Supreme Federal Court in the concentrated control of constitutionality.

    (Received in: August 2025 | Accepted in: October 2025)

    Author Biography

    • Reinaldo Roberto Ghesso, Escola Paulista de Direito

      Mestre e Doutor pela USP. Procurador do Município de São Paulo. Professor na Escola Paulista de Direito e no Le
      gale Educacional, em Direito Eleitoral, Constitucional, Administrativo, Prática Jurídica, Redação Jurídica e Gestão 
      Pública.

    References

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608. Julgado pelo Plenário.

    BRASIL. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o Marco Legal das Garantias.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 636.331 (Tema 982). (Referência à tese de constitucionalidade da execução extrajudicial).

    Published

    2025-11-05

    Data Availability Statement

    Data are available within the body of the article.

    Issue

    Vol. 1 No. 49 (2025): COMMENTS ON THE MAIN RULINGS OF THE SUPREME FEDERAL COURT

    Section

    Articles

    License

    Copyright (c) 2025 Reinaldo Roberto Ghesso (Autor)

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    How to Cite

    ADIs 7,600, 7,601, and 7,608: Constitutionality of extrajudicial execution of collateral. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 21–24, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/40. Acesso em: 4 apr. 2026.