O Fornecimento de Dados de Usuário de IP pelos Provedores de Serviços de Conexão à Internet e o Devido Processo Legal

Autores

  • João Guilherme Oliveira Instituição Toledo de Ensino (ITE) Autor

    Palavras-chave:

    Internet Protocol, Dados Pessoais, Provedor de Internet

    Resumo

    Investiga os limites das requisições administrativas de dados de conexão sob o Marco Civil da Internet, destacando a necessidade de ordem judicial para identificação de usuários e preservação do sigilo.

    Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023  

    Biografia do Autor

    • João Guilherme Oliveira, Instituição Toledo de Ensino (ITE)

      Advogado, professor universitário e mestrando em Sistema Constitucional de Garantias de Direitos pela ITE Bauru.

    Referências

    COMER, Douglas Earl. Computer networks and internets. 6. ed. London: Pearson Education, 2015.

    HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. Teoria geral do direito digital: transformação digital: desafios para o direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

    ROTHEMBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999

    Capa da Revista ESASP. Imagem em tons de roxo de uma estátua da Justiça vendada. Título: VIII CONGRESSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA DA OAB DE BAURU.

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    Publicado

    2023-12-06

    Declaração de Disponibilidade de Dados

    Os dados estão disponíveis no próprio corpo do artigo

    Edição

    v. 1 n. 42 (2023): VIII CONGRESSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA DA OAB DE BAURU

    Seção

    Artigos

    Licença

    Direitos autorais (c) 2023 João Guilherme Oliveira (Autor)

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    Como Citar

    O Fornecimento de Dados de Usuário de IP pelos Provedores de Serviços de Conexão à Internet e o Devido Processo Legal. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 42, p. 70–76, 2023. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/193. Acesso em: 21 maio. 2026.