RE 970.343/PR (Tema 111 RG)

Inconstitucionalidad de la compensación de precatorios (EC 30/00)

Autores/as

  • Raphael Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo image/svg+xml Autor/a
    • Guilherme Molina University of Coimbra image/svg+xml Autor/a
      • Juliana Rímoli Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo image/svg+xml Autor/a

        Palabras clave:

        Derecho Laboral, Conflicto Colectivo, Tema 111

        Resumen

        Se discute la constitucionalidad de exigir el acuerdo mutuo para la interposición de un conflicto colectivo de trabajo de carácter económico.

        (Recibido en: Julio de 2025 | Aceptado en: Octubre de 2025)

        Biografía del autor/a

        • Raphael Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

          Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, membro associado do Instituto Brasi
          leiro de Direito Tributário (IBDT), membro efetivo das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos e 
          de Comércio Exterior da OAB/SP, sócio de Molina Reis Sociedade de Advogados.

        • Guilherme Molina, University of Coimbra

          Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Regula
          tory Compliance pela University of Pennsylvania (Penn Law) e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira 
          de Tributação (FBT), membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), sócio de Molina Reis 
          Sociedade de Advogados

        • Juliana Rímoli Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

          Mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, pós-graduada em Direito do Tra
          balho pelas Faculdades de Campinas (FACAMP)

        Referencias

        BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 970.343/PR (Tema 111). Relator: Min. Cristiano Zanin. Plenário, trânsito em julgado em 17.06.2025.

        BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.356/DF. Plenário, medida cautelar concedida em 25/11/2010.

        BRASIL. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Altera disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitória

        Descargas

        Publicado

        2025-11-05

        Declaración de disponibilidad de datos

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        Número

        Vol. 1 Núm. 49 (2025): COMENTARIOS A LOS PRINCIPALES FALLOS DEL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

        Sección

        Artículos

        Licencia

        Derechos de autor 2025 Raphael Molina, Guilherme Molina, Juliana Rímoli Molina (Autor)

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        Esta revista ofrece acceso abierto inmediato a su contenido (Open Access). La licencia utilizada es Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

         

        Cómo citar

        RE 970.343/PR (Tema 111 RG): Inconstitucionalidad de la compensación de precatorios (EC 30/00). Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 14–16, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/37. Acesso em: 4 abr. 2026.