RE 970,343/PR (Theme 111 GA)

Unconstitutionality of offsetting court-ordered debts (EC 30/00)

Authors

  • Raphael Molina Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author
    • Guilherme Molina University of Coimbra image/svg+xml Author
      • Juliana Rímoli Molina Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author

        Keywords:

        Labor Law, Collective Dispute, Topic 111

        Abstract

        Discusses the constitutionality of requiring mutual agreement for the filing of a collective labor dispute of an economic nature.

        (Received in: July 2025 | Accepted in: October 2025)

        Author Biographies

        • Raphael Molina, Pontifical Catholic University of São Paulo

          Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, membro associado do Instituto Brasi
          leiro de Direito Tributário (IBDT), membro efetivo das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos e 
          de Comércio Exterior da OAB/SP, sócio de Molina Reis Sociedade de Advogados.

        • Guilherme Molina, University of Coimbra

          Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Regula
          tory Compliance pela University of Pennsylvania (Penn Law) e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira 
          de Tributação (FBT), membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), sócio de Molina Reis 
          Sociedade de Advogados

        • Juliana Rímoli Molina, Pontifical Catholic University of São Paulo

          Mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, pós-graduada em Direito do Tra
          balho pelas Faculdades de Campinas (FACAMP)

        References

        BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 970.343/PR (Tema 111). Relator: Min. Cristiano Zanin. Plenário, trânsito em julgado em 17.06.2025.

        BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.356/DF. Plenário, medida cautelar concedida em 25/11/2010.

        BRASIL. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Altera disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitória

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        Published

        2025-11-05

        Data Availability Statement

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        Issue

        Vol. 1 No. 49 (2025): COMMENTS ON THE MAIN RULINGS OF THE SUPREME FEDERAL COURT

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        License

        Copyright (c) 2025 Raphael Molina, Guilherme Molina, Juliana Rímoli Molina (Autor)

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        This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

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        How to Cite

        RE 970,343/PR (Theme 111 GA): Unconstitutionality of offsetting court-ordered debts (EC 30/00). Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 14–16, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/37. Acesso em: 5 apr. 2026.