Chamada de Artigos "Desafios Contemporâneos do Direito Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura"

O dossiê temático "Desafios Contemporâneos do Direito Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura" propõe reunir pesquisas inéditas que analisem criticamente as transformações teóricas e práticas que impactam a gestão pública, o ordenamento das cidades e a viabilização de grandes projetos de desenvolvimento na atualidade. Parte-se da premissa de que o dinamismo das relações socioeconômicas, o avanço normativo (notadamente a consolidação das novas matrizes licitatórias e marcos regulatórios) e a aceleração tecnológica exigem uma constante reconfiguração dos institutos administrativos, urbanísticos e regulatórios, desafiados a equilibrar o interesse público e a segurança jurídica com as demandas por celeridade, eficiência, consensualidade e desjudicialização. Serão acolhidos trabalhos teóricos, bem como estudos práticos e de caso substanciados por rigorosa fundamentação metodológica, que versem sobre a dogmática e a práxis dos atos administrativos, os novos contornos das contratações públicas e das parcerias público-privadas, e as transformações decorrentes da inovação regulatória. O dossiê engloba os impactos da transição digital na Administração Pública, abrangendo estudos sobre a aplicação de Inteligência Artificial em processos decisórios e de controle, a desmaterialização de procedimentos, a automação administrativa e os reflexos da tecnologia na eficiência e integridade pública. Busca-se, assim, fomentar reflexões plurais que conectem a análise doutrinária à observação de dados empíricos, precedentes dos Tribunais de Contas e do Judiciário, e soluções práticas diante da modernização do setor.

Eixos temáticos para submissão:

Direito Administrativo e Contratações: Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), consensualidade, arbitragem, LINDB e improbidade.

Direito Urbanístico e Smart Cities: Planos Diretores, REURB, mobilidade sustentável, tributação urbana e cidades inteligentes.

Infraestrutura e Regulação: Concessões, PPPs, análise de impacto regulatório (AIR), transição energética e agenda ESG.

Governo Digital e IA: Inteligência Artificial na tomada de decisões, LGPD no setor público, blockchain e Marco Legal das Startups.

Aproveite essa oportunidade para dar visibilidade acadêmica aos seus estudos, conectar teoria e prática e contribuir para o debate jurídico nacional!