Articles

ADIs 7,600, 7,601, and 7,608

Constitutionality of extrajudicial execution of collateral

Authors

  • Reinaldo Roberto Ghesso ORCID Escola Paulista de Direito
Published: 2025-11-05 Issue: Vol. 1 No. 49 (2025) Pages: 21-24

Abstract

The article examines the constitutionality of Law No. 14,711/23, the Legal Framework for Collateral, focusing on the validation of extrajudicial procedures by the Brazilian Supreme Court (STF). The methodology consists of the analysis of ADIs 7,600, 7,601, and 7,608, discussing the de-judicialization of the consolidation of ownership in fiduciary sales of movable assets and mortgage foreclosures. The results indicate that the STF considered the procedures constitutional, provided that the adversarial principle and full defense are ensured, interpreting that the economic efficiency of the credit market must coexist in balance with the essential core of fundamental rights and the inviolability of the home.
(Received: August 2025 | Accepted: October 2025)

Keywords

Direct Actions of Unconstitutionality Public Law

Data Availability Statement

Data are available within the body of the article.

Author Biography

  • Reinaldo Roberto Ghesso, Escola Paulista de Direito

    Mestre e Doutor pela USP. Procurador do Município de São Paulo. Professor na Escola Paulista de Direito e no Le
    gale Educacional, em Direito Eleitoral, Constitucional, Administrativo, Prática Jurídica, Redação Jurídica e Gestão 
    Pública.

    References

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608. Julgado pelo Plenário.

    BRASIL. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o Marco Legal das Garantias.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 636.331 (Tema 982). (Referência à tese de constitucionalidade da execução extrajudicial).

    How to Cite

    ADIs 7,600, 7,601, and 7,608: Constitutionality of extrajudicial execution of collateral. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 21–24, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/40. Acesso em: 15 oct. 2026.