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ADIS 7.600, 7.601 E 7.608

Constitucionalidade da execução extrajudicial de garantias

Autores

  • Reinaldo Roberto Ghesso ORCID Escola Paulista de Direito
Publicado: 2025-11-05 Edição: v. 1 n. 49 (2025) Páginas: 21-24

Resumo

O artigo examina a constitucionalidade da Lei nº 14.711/23, o Marco Legal das Garantias, com foco na validação de procedimentos extrajudiciais pelo STF. A metodologia consiste na análise das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, discutindo a desjudicialização da consolidação de propriedade em alienação fiduciária de bens móveis e execuções de hipotecas. O resultado aponta que o STF considerou os procedimentos constitucionais, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, interpretando que a eficiência econômica do mercado de crédito deve coexistir equilibradamente com o núcleo essencial de direitos fundamentais e a inviolabilidade de domicílio.

(Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

Palavras-chave

Ações Diretas de Inconstitucionalidade Direito Público

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Biografia do Autor

  • Reinaldo Roberto Ghesso, Escola Paulista de Direito

    Mestre e Doutor pela USP. Procurador do Município de São Paulo. Professor na Escola Paulista de Direito e no Le
    gale Educacional, em Direito Eleitoral, Constitucional, Administrativo, Prática Jurídica, Redação Jurídica e Gestão 
    Pública.

    Referências

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608. Julgado pelo Plenário.

    BRASIL. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o Marco Legal das Garantias.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 636.331 (Tema 982). (Referência à tese de constitucionalidade da execução extrajudicial).

    Como Citar

    ADIS 7.600, 7.601 E 7.608: Constitucionalidade da execução extrajudicial de garantias. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 21–24, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/40. Acesso em: 15 out. 2026.

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