A não incidência do imposto de renda em alimentos ou pensão alimentícia

Letícia Gibelle

Autores/as

Letícia Gibelle Faculdade Nove de Julho de Bauru Autor/a

Palabras clave:

Alimentos, Pensión alimenticia, Impuesto sobre la Renta

Resumen

El artículo analiza la decisión del STF en la ADI nº 5.422/DF, que determinó la no incidencia del impuesto sobre la renta en las pensiones alimenticias. Discute el impacto de esta tributación en el mínimo existencial, la dignidad humana y la desigualdad de género, ya que la incidencia perjudica la subsistencia del alimentado.

Recibido en: Agosto de 2024 | Aceptado en: Septiembre de 2024

Biografía del autor/a

Letícia Gibelle, Faculdade Nove de Julho de Bauru

Estudiante del 9º período de Derecho en la Faculdade Nove de Julho de Bauru. Posgraduada en Derecho Empresarial y Gestión Tributaria por la Faculdade Focus. Técnica en Servicios Jurídicos por la ETEC Ernesto Monte Bauru. Tecnóloga en Gestión Pública por la UNIP y licenciada en Administración por la FACEP.

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