A não incidência do imposto de renda em alimentos ou pensão alimentícia

Letícia Gibelle

Autores

Letícia Gibelle Faculdade Nove de Julho de Bauru Autor

Palavras-chave:

Alimentos, Pensão alimentícia, Imposto de Renda

Resumo

O artigo explana sobre a decisão do STF na ADI nº 5.422/DF, que determinou a não incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias. Discute o impacto dessa tributação no mínimo existencial, na dignidade da pessoa humana e na desigualdade de gênero, uma vez que a incidência prejudica a subsistência do alimentando.

Recebido em: Agosto de 2024 | Aceito em: Setembro de 2024

Biografia do Autor

Letícia Gibelle, Faculdade Nove de Julho de Bauru

Acadêmica do 9º período de Direito pela Faculdade Nove de Julho de Bauru. Pós-graduada em Direito Empresarial e Gestão Tributária pela Faculdade Focus. Técnica em Serviços Jurídicos pela ETEC Ernesto Monte Bauru. Tecnóloga em Gestão Pública pela UNIP e bacharel em Administração pela FACEP.

Referências

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 694.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 06 de junho de 2022.

BRASÍLIA, DF. Código Tributário Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 30 de out. 2023.

BRASÍLIA, DF. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 de out. 2023.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto prevê isenção de IR para mulheres vítimas de violência. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/943313-projeto-preve-isencao-de-ir-para-mulheres-vitimas-de-violencia/. Acesso: 29 de nov. 2023.

COELHO, Marcus Vinícius Furtado. Art. 833 do CPC: a possibilidade de penhora em verbas de natureza alimentar. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/294197/art--833-do-cpc-a-possibilidade-de-penhora-em-verbas-de-natureza-alimentar.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 15. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022.

GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo P. Novo curso de direito civil: direito de família v.6. 13. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2023. E-book.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito civil: estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 17-18.

MADALENO, Rolf. Direito de Família. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Grupo GEN, 2023. E-book.

QUEIROZ, Mary E. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Editora Manole, 2004. E-book.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Grupo GEN, 2018. E-book.

ROSA, Candido Paulino. A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial. IBDFAM, 2015.

SENADO NOTÍCIAS. Comissão aprova exclusão de pensão alimentícia da cobrança de IR. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/01/comissao-aprova-exclusao-de-pensao-alimenticia-da-cobranca-de-ir.

STF. Mês da mulher: Imposto de Renda não incide sobre pensões alimentícias. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504462&ori=1. Acesso em: 30 de out. 2023.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família v.5. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book.