A não incidência do imposto de renda em alimentos ou pensão alimentícia

Letícia Gibelle

Authors

Letícia Gibelle Faculdade Nove de Julho de Bauru Author

Keywords:

Alimony, Child support, Income Tax

Abstract

The article discusses the STF decision in ADI No. 5.422/DF, which determined the non-incidence of income tax on alimony. It examines the impact of this taxation on the existential minimum, human dignity, and gender inequality, as its incidence harms the subsistence of the recipient.

Received in: August 2024 | Accepted in: September 2024

Author Biography

Letícia Gibelle, Faculdade Nove de Julho de Bauru

Academic in the 9th period of Law at Faculdade Nove de Julho de Bauru. Postgraduate in Business Law and Tax Management from Faculdade Focus. Technical in Legal Services from ETEC Ernesto Monte Bauru. Technologist in Public Management from UNIP and Bachelor in Administration from FACEP.

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