RE 970.343/PR (Tema 111 RG)

Inconstitucionalidad de la compensación de precatorios (EC 30/00)

Autores/as

  • Raphael Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo image/svg+xml Autor/a
    • Guilherme Molina University of Coimbra image/svg+xml Autor/a
      • Juliana Rímoli Molina Pontifícia Universidade Católica de São Paulo image/svg+xml Autor/a

        Palabras clave:

        Derecho Laboral, Conflicto Colectivo, Tema 111

        Resumen

        El artículo analiza la sentencia del Tema 111 de Repercusión General por el Supremo Tribunal Federal (STF), que versó sobre la compensación de deudas tributarias con precatorios de naturaleza alimentaria bajo la égida de la Enmienda Constitucional 30/2000. La metodología se centra en el examen de la constitucionalidad del Art. 78 del ADCT (Acto de las Disposiciones Constitucionales Transitorias), que preveía el pago fraccionado de precatorios y atribuía poder liberatorio del pago de tributos a las cuotas no liquidadas. Los autores destacan que el STF consideró el recurso improcedente tras declarar la inconstitucionalidad de dicho dispositivo en las ADI 2.356/DF y 2.362/DF. El resultado consolidado en la tesis establece que el régimen del Art. 78 del ADCT es inconstitucional, con la única excepción de los fraccionamientos realizados hasta el 25/11/2010.
        (Recibido: Julio de 2025 | Aceptado: Octubre de 2025)

        Biografía del autor/a

        • Raphael Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

          Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, membro associado do Instituto Brasi
          leiro de Direito Tributário (IBDT), membro efetivo das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos e 
          de Comércio Exterior da OAB/SP, sócio de Molina Reis Sociedade de Advogados.

        • Guilherme Molina, University of Coimbra

          Mestre em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Regula
          tory Compliance pela University of Pennsylvania (Penn Law) e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira 
          de Tributação (FBT), membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), sócio de Molina Reis 
          Sociedade de Advogados

        • Juliana Rímoli Molina, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

          Mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP, pós-graduada em Direito do Tra
          balho pelas Faculdades de Campinas (FACAMP)

        Referencias

        BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 970.343/PR (Tema 111). Relator: Min. Cristiano Zanin. Plenário, trânsito em julgado em 17.06.2025.

        BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.356/DF. Plenário, medida cautelar concedida em 25/11/2010.

        BRASIL. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Altera disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitória

        Publicado

        2025-11-05

        Declaración de disponibilidad de datos

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        Cómo citar

        RE 970.343/PR (Tema 111 RG): Inconstitucionalidad de la compensación de precatorios (EC 30/00). Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 14–16, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/37. Acesso em: 21 may. 2026.