A possível inconstitucionalidade e inaplicabilidade da tutela penal no crime de bigamia
Palavras-chave:
Bigamia, Crime, Constitucionalidade, Tutela, MonogamiaResumo
O trabalho examina a constitucionalidade do delito de bigamia frente ao princípio da laicidade do Estado previsto na Constituição de 1988. Analisa como a imposição do modelo monogâmico e a manutenção de feriados cristãos refletem uma herança religiosa que colide com a liberdade e a dignidade humana em uma sociedade plural. O artigo propõe a descriminalização da bigamia, argumentando que o Direito Penal não deve tutelar a moral ou dogmas religiosos, devendo tais conflitos ser resolvidos exclusivamente na esfera do Direito de Família, à semelhança do que ocorreu com o crime de adultério.
Recebido em: Julho de 2024 | Aceito em: Setembro de 2024
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