RE 631.363/SP (TEMA 284 RG) E RE 632.212/SP (TEMA 285 RG)
Planos Econômicos e correção da caderneta de poupança
Palavras-chave:
Planos Econômicos, Correção Monetária, Estabilização da MoedaResumo
O artigo analisa o desfecho do macrolitígio sobre os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II) no STF, focando na correção monetária de cadernetas de poupança. A metodologia aborda o histórico das medidas de estabilização monetária e a substituição de índices que gerou milhares de ações judiciais sob alegação de violação ao direito adquirido. O resultado aponta que o STF declarou a constitucionalidade dos planos, validando a intervenção estatal como legítima para conter crises inflacionárias, e considerou esvaziada a discussão jurídica (ADPF 165) devido ao decurso do tempo e às adesões a acordos coletivos.
(Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinários 631.363/SP e 632.212/SP (Temas 284 e 285).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Questões de direito adquirido e ato jurídico perfeito).
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