ADI 2.965

Competência estadual na fiscalização do ensino privado

Autores

  • Márcia Walquiria Batista dos Santos Universidade de São Paulo image/svg+xml Autor
    • João Eduardo Lopes Queiroz Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita” Autor

      Palavras-chave:

      Sistema Educativo, Competência Legislativa

      Resumo

      O artigo analisa o julgamento da ADI 2.965, que discutiu a constitucionalidade de normas da Lei Complementar nº 26/1998 de Goiás sobre o sistema educativo estadual. A metodologia foca na colisão entre a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação e a competência suplementar dos Estados. O resultado aponta que o STF validou a fiscalização estadual sobre escolas privadas, mas declarou inconstitucional a exigência estadual de nível superior para o magistério na educação infantil, por contrariar o art. 62 da LDB federal, que permite a formação em nível médio (modalidade normal).

      (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

      Biografia do Autor

      • Márcia Walquiria Batista dos Santos, Universidade de São Paulo

        Pós doutora pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP). Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Procuradora da Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita”.  

      • João Eduardo Lopes Queiroz, Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita”

        Doutor em Direito Constitucional pelo IDP. Professor de Direito Constitucional do Centro de Ensino Superior de São Gotardo.

      Referências

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.965. Relator: Min. Gilmar Mendes. Plenário.

      BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

      GOIÁS (Estado). Lei Complementar nº 26, de 1998. Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

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      Publicado

      2025-11-05

      Declaração de Disponibilidade de Dados

      Disponível no artigo

      Edição

      v. 1 n. 49 (2025): COMENTÁRIOS AOS PRINCIPAIS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

      Seção

      Artigos

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      Como Citar

      ADI 2.965: Competência estadual na fiscalização do ensino privado. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 31–33, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/45. Acesso em: 20 mar. 2026.