ADI 7.727
A Reforma da Previdência e a aposentadoria das policiais femininas sob a ótica da igualdade substantiva
Palavras-chave:
Reforma da Previdência, Igualdade Substantiva, InterseccionalidadeResumo
O artigo discute a ADI 7.727/DF, que questiona a uniformização da idade e do tempo de contribuição para policiais civis e federais de ambos os sexos, trazida pela EC 103/2019. A autora analisa a decisão liminar do STF que restaurou a diferenciação para mulheres policiais, fundamentando-se no princípio da igualdade substantiva e na necessidade de compensação pelas desigualdades estruturais de gênero e pela dupla jornada de trabalho.
Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição. Brasília, DF: Presidência da República.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção nº 102: Normas Mínimas de Seguridade Social. Genebra, 1952.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção nº 111: Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão. Genebra, 1958.
STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.727 Distrito Federal. Relator: Min. Nunes Marques. Decisão liminar: out. 202
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