O Fortalecimento do Duplo Grau de Jurisdição com o Advento da Lei nº 13.467/17: Alterações da Lei Trabalhista quanto ao Depósito Recursal

Autores

  • Carlos Augusto Oliveira Monteiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo image/svg+xml Autor
    • Giovanna de Cássia Bettim Nogueira Escola Paulista de Direito Autor

      Palavras-chave:

      Depósito Recursal, Reforma Trabalhista, Duplo Grau de Jurisdição

      Resumo

      O artigo analisa as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 no artigo 899 da CLT, focando na natureza jurídica e nas novas regras do depósito recursal. Os autores discutem a substituição do depósito em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia judicial, além das isenções e reduções de valores para entidades sem fins lucrativos, microempreendedores e empresas em recuperação judicial. Conclui-se que as mudanças visam garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição, equilibrando a garantia do juízo com a viabilidade financeira das empresas. (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Setembro de 2025).

      Biografia do Autor

      • Carlos Augusto Oliveira Monteiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

        Sócio da DMG Advogados, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, coordenador e professor de pós-graduação na EPD e coordenador da Comissão de Direito do Trabalho da ESA OAB-SP

      • Giovanna de Cássia Bettim Nogueira, Escola Paulista de Direito

        Advogada associada da DMG Advogados, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela EPD e graduada pela FDSBC

      Referências

      BRASIL. [Consolidação das Leis do Trabalho (1943)]. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Rio de Janeiro, 1943.

      BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 14 jul. 2017.

      BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 366/SEGJUD.GP, de 15 de julho de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4014, p. 44, 15 jul. 2024.

      Capa da 48ª edição da Revista Científica Virtual ESASP (OAB-SP), referente ao ano de 2025. O design apresenta uma foto de fundo com desfoque de pessoas caminhando em um ambiente moderno. Sobreposta à imagem, destaca-se o título em letras sóbrias: "8 Anos da Reforma Trabalhista: Reflexões e Perspectivas".

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      Publicado

      2025-10-01

      Edição

      v. 1 n. 48 (2025): 8 anos da Reforma Trabalhista: Reflexões e Perspectivas

      Seção

      Artigos

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      Como Citar

      O Fortalecimento do Duplo Grau de Jurisdição com o Advento da Lei nº 13.467/17: Alterações da Lei Trabalhista quanto ao Depósito Recursal. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 48, p. 30–39, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/91. Acesso em: 20 mar. 2026.