Corporate Civil Liability:
Insurance Contract as an Instrument for Extrajudicial Conflict Resolution
Keywords:
Civil Liability, Insurance, CompanyAbstract
This article analyzes corporate civil liability in the context of the rapid technological and scientific transformations of the contemporary world. Faced with new risks and potential damages generated by these societal advances, the study proposes a critical and in-depth reflection on the role of Law. Specifically, it investigates the insurance contract not only as a risk mitigation mechanism, but fundamentally as an effective instrument for the extrajudicial resolution of conflicts, aiming to maintain peace and social balance in the face of current challenges.
Received: September 2023 | Accepted: November 2023.
References
BECK, Ulrich. World at Risk. Cambridge: Polity Press, 2009.
BENJAMIN, Antônio Hermann de Vasconcellos e. Comentários Ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Gen Forense, 2011.
BRASIL. Circular 04 de 2016. Diretoria de Portos e Costas da Marinha. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/dpc/sites/www.marinha.mil.br.dpc/files/legislacao/circulares/circular04_16.pdf. Acesso em 20 de julho de 2022.
BRASIL. Circular SUSEP 637, de 27 de julho de 2021. Dispõe sobre Seguros do Grupo Responsabilidade Civil. Disponível em: https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25074. Acesso em 15 de dezembro de 2023.
BREVIGLIERI, Etiene Maria Bosco. Desenvolvimento & Responsabilidade Civil. Os Riscos e Custos do Desenvolvimento Tecnológico. S.Paulo: Boreal Editora, 2014.
CALIXTO, Marcelo Junqueira. A Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos pelos Riscos do Desenvolvimento. S.Paulo: Renovar, 2004.
CARVALHO, Ângelo Prata de; XAVIER, Vitor Boaventura. Seguros contra Riscos Cibernéticos: Elementos Dogmáticos para a Construção de Mecanismos Securitários em Face dos Riscos Oriundos das Tecnologias de Informação. In TZIRULNIK, Ernesto; BLANCO, Ana Maria; CAVALCANTI, Carolina; XAVIER, Vítor Boaventura. Direito do Seguro Contemporâneo. Edição Comemorativa dos 20 Anos do Instituto Brasileiro de Direito de Seguro – IBDS. S.Paulo: Editora Contracorrente, 2021.
DOUGLAS, Mary; WILDASKY, Aaron. Risco e Cultura: Um Ensaio Sobre a Seleção de Riscos Tecnológicos e Ambientais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
LUHMANN, Niklas. Risk: A Sociological Theory. New Jersey: Transaction Publishers, 2008.
MARINS, James. Responsabilidade da Empresa pelo Fato do Produto: Os Acidentes de Consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. S.Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
POÇAS, Luis. O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro. Coimbra: Almedina, 2013.
STOCO, Rui. Defesa do consumidor e responsabilidade pelo risco do desenvolvimento. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 96, n. 855, p. 47, jan., 2007.
SUSTEIN, Cass R. Riesgo e Razón. Seguridad, Ley e Medioambiente. Buenos Aires: Katz Editores, 2006.
VIOLA, Rafael. Risco e Causalidade. Indaiatuba: Foco, 2023.
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