A elaboração de peças processuais por inteligência artificial e sua compatibilidade com o Código de Processo Civil

Adriano Assis Ferreira

Authors

Adriano Assis Ferreira Universidade São Judas Tadeu Author

Keywords:

artificial intelligence, advocacy, professional ethics, civil procedure, CPC

Abstract

This article analyzes the compatibility of drafting procedural documents using artificial intelligence tools with the Code of Civil Procedure (CPC). The research is grounded in the distinction between authorship and legal imputation, arguing that Brazilian civil procedural law does not require intellectual authorship in drafting petitions, but rather postulatory capacity and responsibility from the subscribing attorney. Copyright and procedural obstacles are dismissed, demonstrating that the use of AI in advocacy is fully valid provided that the duties of veracity, diligence, and professional ethics are met. The study examines the symmetry with the Judiciary's use of AI (CNJ Resolution No. 615/2025), the regulation by the Brazilian Bar Association (OAB Recommendation No. 001/2024), and the management of hallucination risks through human oversight. It concludes that human centrality in judicial proceedings is realized through responsible imputation rather than textual typing, establishing a regime of conditioned AI use in legal practice.

Author Biography

Adriano Assis Ferreira, Universidade São Judas Tadeu

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo, mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestrado em Letras (Teoria Literária e Literatura Comparada) pela Universidade de São Paulo, doutorado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutorado em Literatura Brasileira pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - USP e doutorado em direito pela Faculdade de Direito da USP.

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