ARE 1,553,243/CE (Theme 1,420 GA)

Control judicial en comisiones de heteroidentificación

Authors

Keywords:

Civil Liability, Public Security, Topic 1.420

Abstract

Examines the civil liability of the State for damages to third parties in police operations involving the discharge of firearms.

(Received in: August 2025 | Accepted in: October 2025)

Author Biography

  • Simone Henrique, University of São Paulo

    Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada es
    pecialista em Compliance pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Universidade de Coimbra. Está Coor
    denadora de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São 
    Paulo.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.553.243/CE (Tema 1.420). Relator: Plenário. Reconhecimento de repercussão geral e reafirmação de jurisprudência.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 41. (Relacionada à validade das cotas em concursos públicos) .

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas 279 e 454. (Limitações ao exame de provas e cláusulas contratuais/editais em sede extraordinária)

Published

2025-11-05

Data Availability Statement

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Issue

Vol. 1 No. 49 (2025): COMMENTS ON THE MAIN RULINGS OF THE SUPREME FEDERAL COURT

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How to Cite

ARE 1,553,243/CE (Theme 1,420 GA): Control judicial en comisiones de heteroidentificación. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 17–18, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/38. Acesso em: 4 apr. 2026.