The effectiveness of fundamental rights and institutional racism in the justice system

Luana de Souza Alves Pereira; Fernanda Oliveira Filgueiras

Authors

Luana de Souza Alves Pereira Federal University of Mato Grosso Author https://orcid.org/0009-0007-1152-6568
Fernanda Oliveira Filgueiras Universidade de Santo Amaro Author https://orcid.org/0000-0001-7274-5034

Keywords:

Fundamental Rights, Racial Insult, Justice System, Vertical Effectiveness, Human rights

Abstract

The present paper analyzes the legislative evolution regarding the rights and guarantees of the black population, aiming at the consolidation of equality within Brazilian society. Based on this analysis, a sociological debate is promoted regarding the reasons why, despite a robust regulatory framework that supports the criminalization of racism, a culture of internalized racism still persists in the country. It is demonstrated that institutional racism operates as a mechanism that obstacles the practical effectiveness of these norms, so that, even faced with comprehensive legislation, discriminatory conducts are not properly penalized, perpetuating the culture of racial exclusion in contemporary times.

Author Biographies

Luana de Souza Alves Pereira, Federal University of Mato Grosso

Advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, orientadora do Centro de Assistência Jurídica Saracura da Fundação Getulio Vargas (CAJU-FGV)
Fernanda Oliveira Filgueiras, Universidade de Santo Amaro

Graduada em História. Mestre e Doutora pela Universidade de São Paulo (USP). Professora na Universidade Santo Amaro (UNISA). Premiada no 4º Prêmio em Educação em Direitos Humanos,
promovido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo.

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