Inteligência artificial e o dever constitucional de proteger o ambiente: a responsabilidade por inércia tecnológica do estado brasileiro
Keywords:
Constitutional Duty;, Artificial Intelligence, Socio-environmental State, Civil Liability, Environmental ProtectionAbstract
This study analyzes the constitutional duty of environmental protection through artificial intelligence, proposing that the State be held accountable for technological inaction in the face of international climate commitments.
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