A Obrigatoriedade dos Estados Observarem as Convenções Internacionais
Para Garantir a Inclusão da Pessoa com Deficiência
Palavras-chave:
Pessoa com deficiência, Educação Inclusiva, Tratados InternacionaisResumo
Estuda a ADI 7.028/AP e a prevalência de tratados internacionais (Decreto nº 6.949/09) sobre leis estaduais para assegurar a educação inclusiva plena de pessoas com deficiência.
Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Referências
CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral de direito: o constructivismo lógico-semântico. 6. ed. São Paulo: Noeses, 2019.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015
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