Artigos

RE 1.037.396/SP (Tema 987) e RE 1.057.258/ MG(Tema 533)

A responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros e a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet

Autores

  • Marcelo Fonseca Santos ORCID Universidade Presbiteriana Mackenzie
Publicado: 2025-11-05 Edição: v. 1 n. 49 (2025) Páginas: 88-90

Downloads

Resumo

O artigo analisa o histórico julgamento do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Discute-se a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para a responsabilização civil dos provedores, exceto em casos específicos de crimes e violações de direitos fundamentais. O autor reflete sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a segurança jurídica das empresas de tecnologia e a proteção da dignidade humana no ambiente digital.

Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025

Palavras-chave

Responsabilidade Civil Plataformas Digitais Marco Civil da Internet Conteúdo de Terceiros

Declaração de Disponibilidade de Dados

 Os dados estão disponíveis no próprio corpo do artigo

Biografia do Autor

  • Marcelo Fonseca Santos, Universidade Presbiteriana Mackenzie

    Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV/SP. Advogado na área de Direito Digital e Tecnologia. Vice-Presidente da Associação Nacional das Advogadas e Advogados de Direito Digital (ANADD). Diretor da International Association of Artificial Intelligence (I2AI).

    Referências

    BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

    BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Brasília, DF: Presidência da República.

    STF. Recurso Extraordinário 1.037.396 São Paulo. Relator: Min. Dias Toffoli. Tema 987 da Repercussão Geral.

    STF. Recurso Extraordinário 1.057.258 Minas Gerais. Relator: Min. Luiz Fux. Tema 533 da Repercussão Geral.

    Como Citar

    RE 1.037.396/SP (Tema 987) e RE 1.057.258/ MG(Tema 533): A responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros e a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 88–90, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/71. Acesso em: 16 out. 2026.

    Licença

    Direitos autorais (c) 2025 Marcelo Fonseca Santos (Autor)

    Creative Commons License

    Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

    Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access), seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização global do conhecimento.

    Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que o trabalho original seja devidamente citado.