O "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica": Mais um Capítulo da "Reforma" Trabalhista de 2017 e seus Retrocessos
Palavras-chave:
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Reforma Trabalhista, Execução TrabalhistaResumo
O artigo analisa a introdução do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. O autor argumenta que a importação desse instituto do CPC/2015 ignora a especialidade e a celeridade do rito trabalhista, podendo atuar como mecanismo procrastinatório na fase de execução. Discutem-se os reflexos práticos, as nuances recursais e a necessidade de medidas como a tutela de urgência para mitigar a demora na satisfação do crédito alimentar. (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Setembro de 2025).
Referências
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 14 jul. 2017.
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SCHIAVI, Mauro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023.
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