A Adjudicação Compulsória no Contexto da Desjudicialização
Palavras-chave:
Desjudicialização, Adjudicação Compulsória, ExtrajudicialResumo
O presente estudo tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei 14.382/2022, que permitiu a realização da adjudicação compulsória pela via extrajudicial. Trata-se de mais uma inovação trazida pelo legislador com o objetivo de solucionar o acúmulo de processos no âmbito judicial, movimento que foi denominado de desjudicialização.
Recebido em: Agosto de 2024 | Aceito em: Setembro de 2024
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