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A inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho

Autores

  • Rodrigo Portela Gomes ORCID Universidade Federal da Paraíba
  • José Paes de Santana Emil Brunner World University
Publicado: 2023-12-07 Edição: v. 1 n. 43 (2023) Páginas: 131-143

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Capa da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, nº 43, 2024. O tema central é "Desafios da Responsabilidade Civil Contemporânea". O layout apresenta formas geométricas em tons de azul e branco, com o logo da ESA OAB SP no canto superior esquerdo e um grafismo de "43" em destaque à direita.

Resumo

O artigo tem o objetivo descrever e analisar a constitucionalidade das inovações normativas impostas ao campo da responsabilidade civil nas relações laborais com a reforma trabalhista de 2017. A partir de uma abordagem critico-reconstrutiva na primeira etapa do trabalho revisitamos a doutrina justrabalhista para recuperar as premissas de proteção social do trabalho e desenvolver como indenização por danos morais é instrumento de promoção da dignidade humana nas relações empregatícias. Na segunda parte do texto procedemos à análise de conteúdo dos argumentos formulados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069. Como resultados identificamos que a tarifação dos danos extrapatrimoniais é incompatível com a ordem constitucional, pois está estruturada numa noção de igualdade que anula a complexa e diversa matriz semântica-ontológica da dignidade humana no paradigma do Estado Democrático de Direito. 

Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Novembro de 2023.

Palavras-chave

Flexibilização dos Direitos Sociais Função Instrumental dos Danos Morais Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista

Declaração de Disponibilidade de Dados

Os dados estão disponíveis no próprio corpo do artigo

Biografia do Autor

  • Rodrigo Portela Gomes, Universidade Federal da Paraíba

    Professor Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Co-Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e História na América Latina (IDP). Doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB com período de visita técnica na Universidad Nacional de Colombia.

    • José Paes de Santana, Emil Brunner World University

      Professor do Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (UNIDESC). Doutor Honoris Causa pela Emil Brunner World University (EBWU). Doutorando pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

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      Como Citar

      A inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 43, p. 131–143, 2023. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/183. Acesso em: 16 out. 2026.

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