Artigos

MI 7.452

A mora legislativa na proteção contra violência doméstica (LGBTQIA+)

Autores

  • Marcelo Brito Guimarães ORCID Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Publicado: 2025-11-05 Edição: v. 1 n. 49 (2025) Páginas: 54-56

Downloads

Resumo

O artigo analisa o julgamento do Mandado de Injunção 7.452 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional na aprovação de legislação protetiva contra a violência doméstica para homens em relações homoafetivas (GBTI+), mulheres trans e travestis. O autor discute a decisão unânime da Corte sobre a omissão legislativa e a decisão majoritária pela aplicação integral da Lei nº 11.340/2006 a esses grupos, desde que presentes fatores contextuais de subalternidade. Destaca-se o reconhecimento jurídico da distinção entre sexo biológico e gênero como pilar para a proteção da dignidade da pessoa humana.

(Recebido em: setembro de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)

Palavras-chave

Lei Maria da Penha Relações Homoafetivas Direitos LGBTQIA+

Biografia do Autor

  • Marcelo Brito Guimarães, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Advogado (PUC-SP) com mais de 30 anos de atuação. Mestrando em Direito pela PUC-SP, sob orientação da Profa. Flavia Piovesan. Pós-graduado em direitos autorais, planejamento sucessório e ESG (FGV-SP) e em Marketing Digital (Digital Marketing Institute - Irlanda). Autor de obras sobre direitos humanos e consultor jurídico de entidades como o Instituto Luiz Gama. Vice-presidente da Associação Cultural Mix Brasil.

    Referências

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção (MI) nº 7.452. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 24.02.2025.

    BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei dos Crimes Raciais).

    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 226, § 8º.

    GUIMARÃES, Marcelo Brito et al. VIH/SIDA en América Latina desde la perspectiva social.

    Como Citar

    MI 7.452: A mora legislativa na proteção contra violência doméstica (LGBTQIA+). Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 49, p. 54–56, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/58. Acesso em: 15 out. 2026.

    Licença

    Creative Commons License

    Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

    Esta revista oferece acesso aberto imediato ao seu conteúdo (Open Access), seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização global do conhecimento.

    Os artigos são publicados sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, desde que o trabalho original seja devidamente citado.