O Acordo de Não Persecução Cível no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
Palavras-chave:
Acordo de Não Persecução Cível, PAD, Atos de ImprobidadeResumo
Explora a viabilidade de aplicar o ANPC, instrumento da Lei de Improbidade, aos processos disciplinares administrativos para reparação célere do erário e resolução consensual.
Recebido em: Setembro de 2023 | Aceito em: Dezembro de 2023
Referências
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SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. Ideias para a cidadania e para a justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008
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