O direito contratual no anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

Authors

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk Universidade Federal do Paraná (UFPR) Author

Keywords:

Contract Law, Private Autonomy, Civil Code Reform

Abstract

The article analyzes the proposals of the contract subcommission for the reform of the Brazilian Civil Code, structured into four vectors: private autonomy and binding force; functional dimension (social and economic); legitimate trust and good faith; and modernization of general and specific rules. It explores the influence of the Economic Freedom Law, the codification of pre- and post-contractual good faith, and the inspiration from international models such as CISG and BGB for revision and resolution mechanisms.

(Received: August 2024 | Accepted: October 2024)

Author Biography

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Associate Professor of Civil Law at the Federal University of Paraná (UFPR). PhD and Master in Civil Law from UFPR. Lawyer.

References

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