Family adverse possession in the Civil Code update: a look at the protection of vulnerabilities

Authors

  • Maria Cristina Santiago Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Author

    Keywords:

    Family adverse possession, Civil Code, Vulnerabilities

    Abstract

    The article addresses family adverse possession as an instrument for land regularization and social protection, discussing the proposals for updating the Brazilian Civil Code. It analyzes the institute's effectiveness in light of the protection of vulnerabilities, especially in the context of female-headed households and domestic violence, proposing a reading from a gender perspective.

    Received in: July 2024 | Accepted in: October 2024

    Author Biography

    • Maria Cristina Santiago, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

      Doctor of Laws from UFPB, member of the Jurists Commission for the update of the Civil Code of the Federal Senate. Judge at TRE/PB, lawyer, and founding partner of Santiago & Rangel Advogados. Law professor at UNIPE.

    References

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    Capa da Edição 47 (2024) da Revista Científica Virtual da ESA OAB SP, apresentando ao centro a estátua da Justiça (Têmis) de olhos vendados, segurando a balança e a espada. O fundo combina tons de azul-petróleo com recortes de textos jurídicos antigos e, na base, destaca-se o título "Reforma do Código Civil" sobre uma tarja branca, acompanhado do nome do organizador Flávio Tartuce e dos logotipos institucionais da ESA e OAB São Paulo.

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    Published

    2024-10-03

    Issue

    Vol. 1 No. 47 (2024): Civil Code Reform

    Section

    Articles

    License

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    How to Cite

    Family adverse possession in the Civil Code update: a look at the protection of vulnerabilities. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 47, p. 41–43, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/118. Acesso em: 5 apr. 2026.