The possible unconstitutionality and inapplicability of criminal protection in the crime of bigamy

Authors

  • Tulio Emer Damasceno Instituição Toledo de Ensino - ITE Author

    Keywords:

    Bigamy, Crime, Constitutionality, Guardianship, Monogamy

    Abstract

    The study examines the constitutionality of the crime of bigamy in light of the principle of state secularism established in the 1988 Constitution. It analyzes how the imposition of the monogamous model and the maintenance of Christian holidays reflect a religious heritage that clashes with human freedom and dignity in a pluralistic society. The article proposes the decriminalization of bigamy, arguing that Criminal Law should not protect morality or religious dogmas, and that such conflicts should be resolved exclusively in the sphere of Family Law, similar to the revocation of the crime of adultery.

    Received in: July 2024 | Accepted in: September 2024

    Author Biography

    • Tulio Emer Damasceno, Instituição Toledo de Ensino - ITE

      Bachelor of Laws from ITE Bauru/SP (2014). Post-graduate in Criminal Law (Lato Sensu) from Damásio Educacional (2019). Lawyer.

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    Published

    2024-09-09

    Data Availability Statement

    Data are available within the body of the article.

    How to Cite

    The possible unconstitutionality and inapplicability of criminal protection in the crime of bigamy. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 46, p. 141–149, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/149. Acesso em: 4 apr. 2026.