A  inconstitucional limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho

Rodrigo Portela Gomes; José Paes de Santana

Authors

Rodrigo Portela Gomes Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Author
José Paes de Santana Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (UNIDESC) e Emil Brunner World University Author

Keywords:

Social Rights Flexibilization, Instrumental Function of Moral Damages, Labor Reform Unconstitutionality

Abstract

The article aims to describe and analyze the constitutionality of normative innovations imposed on the field of civil liability in labor relations with the 2017 labor reform. From a critical-reconstructive approach in the first stage of the work, we revisit labor law doctrine to recover the premises of social protection of labor and develop how compensation for moral damages is an instrument for promoting human dignity in employment relations. In the second part of the text, we proceed to content analysis of the arguments formulated by the ministers of the Supreme Federal Court in the judgment of Direct Action of Unconstitutionality No. 6,069. As results, we identified that the pricing of extra-patrimonial damages is incompatible with the constitutional order, as it is structured on a notion of equality that annuls the complex and diverse semantic-ontological matrix of human dignity in the paradigm of the Democratic Rule of Law.

Received in: September 2023 | Accepted in: November 2023.

Author Biographies

Rodrigo Portela Gomes, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Assistant Professor at the Department of Legal Sciences of the Federal University of Paraíba (UFPB). Co-Leader of the Research Group on Constitutionalism and History in Latin America (IDP). PhD in Law, State, and Constitution from UnB, with a technical visit period at the National University of Colombia.
José Paes de Santana, Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (UNIDESC) e Emil Brunner World University

Professor at the University Center for the Development of the Central-West (UNIDESC). Doctor Honoris Causa from Emil Brunner World University (EBWU). PhD student at the Brazilian Institute of Teaching, Development, and Research (IDP).

References

ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. O dano existencial e o direito do trabalho. Revista do TST, Brasília, v. 79, n. 2, p. 240-261, abr./jun. 2013.

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 02 dez. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 23 dez. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.069 Distrito Federal. Relator: Min. Gilmar Mendes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5626228. Acesso em: 13 dez. 2023.

CENDON, Paolo; ZIVIZ, Patrizia. Il danno esistenziale: una nuova categoria della responsabilità civile. Milão: Giuffré Editore, 2000.

MORATO, Antônio Carlos. Quadro Geral dos Direitos da Personalidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 106/107, p. 121-158, jan./dez. 2011/2012. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67941/70549. Acesso em: 13 dez. 2023.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. III. Contratos. Declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. 12. ed. Rev. e atual. por Regis Fichtner. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

TINEU, Rogerio. Ensaio sobre a teoria das classes sociais em Marx, Weber e Bourdieu. Aurora: Revista de Arte, Mídia e Política, São Paulo, v. 10, n. 29, p. 89-107, jun.-set. 2017.

VILALBA, Hélio Garone. O contrato social de Jean-Jacques Rousseau: uma análise para além dos conceitos. Disponível em: https://www.marilia.unesp.br/Home/RevistasEletronicas/FILOGENESE/heliovilalba.pdf. Acesso em: 20 dez. 2023.