ADI 2,965

State competence in the oversight of private education

Authors

  • Márcia Walquiria Batista dos Santos University of São Paulo image/svg+xml Author
    • João Eduardo Lopes Queiroz Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita” Author

      Keywords:

      Education System, Legislative Competence

      Abstract

      This article analyzes the judgment of ADI 2.965, which discussed the constitutionality of norms in Goiás's Complementary Law No. 26/1998 regarding the state's education system. The methodology focuses on the conflict between the Union's competence to legislate on general education norms and the supplementary competence of the States. The result indicates that the Supreme Federal Court (STF) validated state oversight of private schools, but declared unconstitutional the state's requirement of a higher education degree for teachers in early childhood education, as it contradicts Article 62 of the federal LDB (Law of Directives and Bases of National Education), which allows for secondary-level training (normal modality).

      (Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)

      Author Biographies

      • Márcia Walquiria Batista dos Santos, University of São Paulo

        Pós doutora pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP). Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Procuradora da Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita”.  

      • João Eduardo Lopes Queiroz, Universidade Estadual “Júlio Paulista de Mesquita”

        Doutor em Direito Constitucional pelo IDP. Professor de Direito Constitucional do Centro de Ensino Superior de São Gotardo.

      References

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.965. Relator: Min. Gilmar Mendes. Plenário.

      BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

      GOIÁS (Estado). Lei Complementar nº 26, de 1998. Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

      Published

      2025-11-05

      Data Availability Statement

      Data are available within the body of the article.

      How to Cite

      ADI 2,965: State competence in the oversight of private education. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 31–33, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/45. Acesso em: 4 apr. 2026.