ADI 7,231

Defense of legal profession prerogatives against legislative error

Authors

  • Marcello Antonio Fiore Centro de Estudos de Direito Econômico e Social CEDES-SP Author

    Keywords:

    Judicial Review, Legal Profession Prerogatives

    Abstract

    The Brazilian Supreme Federal Court decision in ADI 7,231 recognized the formal unconstitutionality of provisions of Law 14,365/2022. Due to a material error in the legislative process, essential prerogatives of the Lawyer's Statute—such as access to judicial records and professional immunity—were improperly revoked. The ruling characterized a violation of the due process of lawmaking (Articles 59 et seq. of the Constitution) and the democratic principle (Article 1, Constitution), based on the vote of Justice Flávio Dino.

    (Received in: July 2025 | Accepted in: October 2025)

    Author Biography

    • Marcello Antonio Fiore, Centro de Estudos de Direito Econômico e Social CEDES-SP

      Graduado pela PUC-SP em 1992, Mestre em Direito Justiça e Impactos na Economia pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social CEDES-SP; Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

    References

    BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2024].

    BRASIL. Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2022.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231. Relator: Ministro Flávio Dino. Brasília, DF, 2024.

    Published

    2025-11-05

    Data Availability Statement

    Data are available within the body of the article.

    How to Cite

    ADI 7,231: Defense of legal profession prerogatives against legislative error. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 34–35, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/47. Acesso em: 4 apr. 2026.