ADI 5.043

The exclusivity of criminal investigation by the Chief of Police

Authors

  • Guilherme Lobo Marchioni Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author

    Keywords:

    Criminal Investigation, Public Prosecutor's Office

    Abstract

    This article analyzes the Brazilian Supreme Federal Court's judgment on Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5.043, regarding the interpretation of Art. 2, § 1, of Law No. 12.830/2013. The author explores the Court's decision to declare a partial unconstitutionality, without text reduction, of any interpretation that assigns private or exclusive authority to police commissioners for conducting criminal investigations. It discusses the investigative powers of the Public Prosecutor's Office and other administrative bodies, reinforcing the compatibility between the legislator's intent and the protection of the Democratic Rule of Law.

    (Received: August 2025 | Accepted: October 2025)

     

    Author Biography

    • Guilherme Lobo Marchioni, Pontifical Catholic University of São Paulo

      Mestre em Direito pela PUC/SP; Especialista em Penal e Processo Penal pela PUC/RS e Escola Superior do Ministério Público; Advogado Criminalista

    References

    ABBOUD, Georges. Direito Constitucional pós-moderno. São Paulo: Thompson Reuters, 2021.

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    Published

    2025-11-05

    Data Availability Statement

    Os dados que fundamentam as análises deste artigo são provenientes de fontes públicas e processos judiciais disponíveis para consulta no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Diário da Justiça Eletrônico.

    How to Cite

    ADI 5.043: The exclusivity of criminal investigation by the Chief of Police. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 48–50, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/56. Acesso em: 4 apr. 2026.