Articles

The discipline of civil liability for activity risk in the Civil Code reform

Authors

  • Nelson Rosenvald ORCID Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Published: 2024-10-03 Issue: Vol. 1 No. 47 (2024) Pages: 31-34

Downloads

Capa da Edição 47 (2024) da Revista Científica Virtual da ESA OAB SP, apresentando ao centro a estátua da Justiça (Têmis) de olhos vendados, segurando a balança e a espada. O fundo combina tons de azul-petróleo com recortes de textos jurídicos antigos e, na base, destaca-se o título "Reforma do Código Civil" sobre uma tarja branca, acompanhado do nome do organizador Flávio Tartuce e dos logotipos institucionais da ESA e OAB São Paulo.

Abstract

The article analyzes the proposals of the Jurists' Commission for the reform of the Brazilian Civil Code regarding civil liability for activity risk. It discusses the need for harmonization between market protection and victim protection, proposing objective criteria for the application of the duty to repair, in light of contemporary and technological challenges

Received: July 2024 | Accepted: October 2024

Keywords

Civil liability Activity risk Civil Code reform

Author Biography

  • Nelson Rosenvald, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

    Lawyer and legal opinion provider. Professor in the permanent body of the Doctorate and Master's programs at IDP/DF. Post-doctorate in Civil Law at Università Roma Tre. Post-doctorate in Corporate Law at the University of Coimbra. Visiting Academic at Oxford University. Visiting Professor at Carlos III University, Madrid. PhD and Master's in Civil Law from PUC/SP. President of the Brazilian Institute for Civil Liability Studies (IBERC). Former Public Prosecutor of the Public Ministry of Minas Gerais

    References

    BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 38. Brasília, DF: CJF, [20--]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados. Acesso em: 29 abr. 2024.

    BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 443. Brasília, DF: CJF, [20--]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados. Acesso em: 29 abr. 2024.

    BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 446. Brasília, DF: CJF, [20--]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados. Acesso em: 29 abr. 2024.

    BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 448. Brasília, DF: CJF, [20--]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados. Acesso em: 29 abr. 2024.

    BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 555. Brasília, DF: CJF, [20--]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados. Acesso em: 29 abr. 2024.

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 351. Brasília, DF: STJ, [20--]. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/sumulas. Acesso em: 29 abr. 2024.

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 479. Brasília, DF: STJ, [20--]. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/sumulas. Acesso em: 29 abr. 2024.

    FACHIN, Luiz Edson. Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino. [S. l.: s. n.], 2024.

    FRANÇA. Sénat. Projet de loi portant réforme de la responsabilité civile, n. 678, 2020. Disponível em: https://www.senat.fr/leg/ppl19-678.html. Acesso em: 29 abr. 2024.

    RODOTÀ, Stefano. Entrevista com Prof. Stefano Rodotà. Revista Trimestral de Direito Civil, [s. l.], ano 3, v. 11, p. 287-288, jul./set. 2022

    How to Cite

    The discipline of civil liability for activity risk in the Civil Code reform. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, São Paulo, v. 1, n. 47, p. 31–34, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/114. Acesso em: 15 oct. 2026.

    License

    Creative Commons License

    This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

    This journal provides immediate open access to its content, based on the principle that making scientific knowledge freely available to the public supports a greater global exchange of knowledge.

    All articles are published under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0), which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided that the original work is properly cited.