The importance of the multifunctionality of civil liability

Authors

  • Patrícia Carrijo Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Author

    Keywords:

    Civil liability, Multifunctionality, Reform

    Abstract

    The article addresses the proposed amendment to the Brazilian Civil Code, advocating for the transition from a monofunctional (reparatory) model to a multifunctional model of civil liability. It emphasizes the importance of the preventive function and positive protection as mechanisms for social regulation, legal certainty, and rights protection in a society marked by technological advancements and social transformations.

    Received in: July 2024 | Accepted in: October 2024

    Author Biography

    • Patrícia Carrijo, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

      Judge, president of the Association of Magistrates of the State of Goiás (Asmego), and vice-president of the Brazilian Magistrates Association (AMB).

    References

    BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

    MORAES, Ana Beatriz; LOPES, Carlos Eduardo. A Função Preventiva da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

    MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma releitura civil-constitucional dos danos morais. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Processo, 2017.

    PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

    RIBEIRO, Mariana Souza. Responsabilidade Civil: Aspectos Reparatórios e Sancionatórios. Belo Horizonte: Del Rey, 2021.

    ROSENVALD, Nelson. As Funções da Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

    SILVA, João Carlos. Multifuncionalidade da Responsabilidade Civil: Uma Análise Contemporânea. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022.

    TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. As penas privadas no direito brasileiro. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flavio (org.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

    VENTURI, Thais Goveia Pascoaloto. Responsabilidade civil preventiva: a proteção contra a violação dos direitos e a tutela inibitória material. São Paulo: Malheiros, 2014

    Capa da Edição 47 (2024) da Revista Científica Virtual da ESA OAB SP, apresentando ao centro a estátua da Justiça (Têmis) de olhos vendados, segurando a balança e a espada. O fundo combina tons de azul-petróleo com recortes de textos jurídicos antigos e, na base, destaca-se o título "Reforma do Código Civil" sobre uma tarja branca, acompanhado do nome do organizador Flávio Tartuce e dos logotipos institucionais da ESA e OAB São Paulo.

    Downloads

    Published

    2024-10-03

    Issue

    Vol. 1 No. 47 (2024): Civil Code Reform

    Section

    Articles

    License

    Creative Commons License

    This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

    This journal provides immediate open access to its content. The license used is Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

     

    How to Cite

    The importance of the multifunctionality of civil liability. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 47, p. 38–40, 2024. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/117. Acesso em: 5 apr. 2026.