The Civil Code reform and art. 931
Keywords:
Reform, Civil Code, LiabilityAbstract
This article analyzes the proposed amendments to art. 931 of the Civil Code within the context of legislative reform, focusing on the substitution of business owner liability for manufacturer liability and the introduction of the concept of "defect" as a requirement for strict liability, aligning the Civil Code regime with the Consumer Defense Code.
Received in: July 2024 | Accepted in: October 2024
References
CALIXTO, Marcelo Junqueira. A Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos pelos Riscos do Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
CALIXTO, Marcelo Junqueira. O art. 931 do Código Civil de 2002 e os riscos do desenvolvimento. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 21, p. 53-93, jan./mar. 2005.
CARNAUBA, Daniel Amaral. Para que serve o art. 931 do Código Civil? Considerações críticas sobre um dispositivo inútil. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 7, n. 22, p. 203-239, jan./mar. 2020.
COMPARATO, Fábio Konder. A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico. In: ENSAIOS e Pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 491.
PETTEFI DA SILVA, Rafael. Antijuridicidade como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 18, p. 169-214, jan./mar. 2019.
SILVA, João Calvão da. Responsabilidade Civil do Produtor. Coimbra: Almedina, 1990. p. 24.
TEPEDINO, Gustavo. Editorial: O art. 931 do Código Civil e a antijuridicidade do dano injusto. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 22, p. 11-13, out./dez. 2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This journal provides immediate open access to its content. The license used is Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
