From civil liability to liability for damages: reasons for changing the understanding of the institute
Keywords:
Civil Liability, Liability for Damages, Contemporary Civil LawAbstract
The article proposes a paradigmatic shift in the understanding of the civil liability institute in Brazil. The author argues that the classic expression "civil liability" is insufficient to cover the complexity of contemporary relations, suggesting the adoption of the term "liability for damages". The analysis focuses on the centrality of the victim and full reparation, going through the functionalization of the institute in light of human dignity and fundamental rights, overcoming a merely sanctioning or patrimonialist view.
Received: April 2024 | Accepted: May 2024
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