Civil Liability of the Real Estate Developer in Informal Real Estate Developments

Authors

  • Luiz Gustavo Lovato Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) Author

    Keywords:

    Real estate development, Developer, Liability

    Abstract

    This article analyzes the figure of the developer in real estate developments and their civil liability, addressing the problem of informal developments. The text explores the legal contours of real estate development, the real right of acquisition, the right of reservation, and the implications of the developer's actions as an unincorporated entrepreneur. It concludes that, in the absence of the registration of the development memorial, the developer's liability becomes personal, full, and joint, highlighting the evidentiary and legal security challenges for buyers and third parties involved.

    Received: September 2023 | Accepted: November 2023.

    Author Biography

    • Luiz Gustavo Lovato, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS)

      Master in jurisdiction and procedure from PUCRS, lawyer, and professor.

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    Capa da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, nº 43, 2024. O tema central é "Desafios da Responsabilidade Civil Contemporânea". O layout apresenta formas geométricas em tons de azul e branco, com o logo da ESA OAB SP no canto superior esquerdo e um grafismo de "43" em destaque à direita.

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    Published

    2023-12-07

    Data Availability Statement

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    Issue

    Vol. 1 No. 43 (2023): Challenges of Contemporary Civil Liability

    Section

    Articles

    License

    Copyright (c) 2023 Luiz Gustavo Lovato (Autor)

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    How to Cite

    Civil Liability of the Real Estate Developer in Informal Real Estate Developments. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 43, p. 96–107, 2023. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/181. Acesso em: 4 apr. 2026.