A legitimidade passiva no mandado de segurança dez anos após o CPC/2015: a correção do polo passivo à luz da reforma tributária

Bruna Rafaella da Silveira Vasconcelos; Priscila Luciene Santos de Lima

Authors

Bruna Rafaella da Silveira Vasconcelos Mackenzie Presbyterian University Author
Priscila Luciene Santos de Lima Mackenzie Presbyterian University Author

Keywords:

Writ of mandamus, Respondent authority, Tax reform, Standing to be sued

Abstract

This paper examines the regime of standing to be sued in the Brazilian writ of mandamus one decade after the 2015 Code of Civil Procedure came into force. It starts from the Code's central innovation, which replaced the former third-party nomination mechanism with the general technique of correcting the defendant (articles 338 and 339), an expression of the primacy of adjudication on the merits. The assessment of the Superior Court of Justice's case law on the designation of the respondent authority reveals significant advances, marked by the consolidation of the encampação doctrine (assumption by superior authority) through Precedent 628, yet also discloses a critical exception: whenever the correction of the defendant entails a change of jurisdiction, the court denies both that doctrine and the amendment of the complaint, resulting in dismissal without adjudication on the merits. The consumption tax reform litigation transforms that exception into a central issue. The Tax on Goods and Services, established by Constitutional Amendment No. 132/2023, combines centralized governance exercised by a Managing Committee seated in the Federal District with decentralized enforcement among local tax administrations, converting the excusable error in designating the respondent into a structural risk. In light of the Code's fundamental norms, this study argues that referral of the case to the competent court (articles 338, 339 and 64, § 3) would offer a more adequate response than dismissal, although it is necessary for case law to consolidate this interpretation in the coming years.

Author Biographies

Bruna Rafaella da Silveira Vasconcelos, Mackenzie Presbyterian University

Attorney graduated from Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), with a postgraduate degree in Corporate Tax Law and Tax Planning from Mackenzie Presbyterian University. She is currently pursuing a postgraduate degree in International Tax Law at the Brazilian Institute of Tax Law (IBDT). She has been practicing Tax Law since 2022, with experience in both administrative and judicial tax litigation.
Priscila Luciene Santos de Lima, Mackenzie Presbyterian University

Pós-doutora em Novas Tecnologias e Direito pela Università Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Pós-doutora em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE). Ex-Bolsista do Instituto Presbiteriano Mackenzie na modalidade Isenção Integral de Mensalidades e Taxas, pela classificação entre os 4 primeiros lugares no processo seletivo da Instituição. Aprovada em 14º lugar no Processo Seletivo de Doutoramento em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra – Portugal (UC). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Especialista em Direito Material do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Possui aperfeiçoamento em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Professora Convidada no Pós-Doutorado em Novas Tecnologias, Globalização e Direitos Humanos da Università Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Professora na Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, presencial e EAD. Professora na Graduação do Grupo FAVENI, presencial e EAD. Atuou como Pró-reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Social da Bahia (UNISBA). Líder do Grupo de Pesquisa junto ao CNPq: Trabalho, Economia Solidária e Movimentos Sociais pela Universidade Ibirapuera. Integrante do grupo de pesquisa junto ao CNPq: Estado e Economia no Brasil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Integrante do Banco de Avaliadores (BASis) do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). Experiência como Diretora de Unidade, Gestora de Políticas Acadêmicas, Coordenadora do Curso de Direito, Coordenadora de Núcleo de Práticas Jurídicas, Coordenadora de Projetos de Extensão, Coordenadora de Pesquisa, Membro do Núcleo Docente Estruturante, Núcleo de Apoio Psicopedagógico, Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, Presidente e Membro de Comissão Própria de Avaliação, Presidente e Membro do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), Coordenadora de Cursos EAD e Professora de Ensino EAD. Associada e integrante do Cadastro Nacional e Internacional de Avaliadores do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Membro permanente do grupo de trabalho para desenvolvimento de pesquisa e projetos existentes no sistema de convênios do Governo Federal (SICONV); Conselho Editorial da Juruá Editora; Conselho Editorial do Periódico do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Conselho Editorial do Periódico Direitos Emergentes na Sociedade Global, do Mestrado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Comitê Científico do Periódico Cadernos de Dereito Actual (Espanha). Diretora Editorial dos Periódicos: Diálogos Possíveis; Direito, Desenvolvimento e Cidadania do Centro Universitário Social da Bahia (UNISBA); Sentença do Zero. Membro do grupo de professores para a tradução das séries UNODC E4J – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONU) – Education for Justice; da Comunidad para la Investigación y el Estudio Laboral y Ocupacional (Red CIELO Laboral). Associada na Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais. Advogada inscrita na OAB/PR nº 47.320 e OAB/SP nº 440.244.

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