ARE 1,553,243/CE (Theme 1,420 GA)

Control judicial en comisiones de heteroidentificación

Authors

Keywords:

Civil Liability, Public Security, Topic 1.420

Abstract

The article analyzes the understanding of the Brazilian Supreme Court (STF) regarding General Repercussion Theme 1,420, which addresses judicial review over the acts of hetero-identification panels in civil service examinations for vacancies reserved for Black and Mixed-race (pardo) individuals. The methodology focuses on the analysis of a case originating from Ceará, where the Judiciary annulled an administrative act due to a lack of objective criteria and a violation of the adversarial principle. The results confirm that the STF recognizes the possibility of judicial control over these acts to guarantee full defense and human dignity, although it is not within the Court's jurisdiction to re-examine the factual criteria of the public notice or the substantive grounds of the panel. (Received: August 2025 | Accepted: October 2025)

Author Biography

  • Simone Henrique, University of São Paulo

    Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada es
    pecialista em Compliance pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Universidade de Coimbra. Está Coor
    denadora de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São 
    Paulo.

References

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas 279 e 454. (Limitações ao exame de provas e cláusulas contratuais/editais em sede extraordinária)

Published

2025-11-05

Data Availability Statement

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How to Cite

ARE 1,553,243/CE (Theme 1,420 GA): Control judicial en comisiones de heteroidentificación. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 17–18, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/38. Acesso em: 21 may. 2026.