ARE 1,539,801/SP

Procedural aspects of the Extraordinary Appeal

Authors

  • Augusto César Monteiro Filho Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author

    Keywords:

    Extraordinary Appeal, Civil Procedure

    Abstract

    Legal commentary on the Supreme Federal Court's decision in an extraordinary appeal originating from São Paulo, focusing on constitutional procedural aspects.

    (Received in: September 2025 | Accepted in: October 2025)

    Author Biography

    • Augusto César Monteiro Filho, Pontifical Catholic University of São Paulo

      Especialista em Processo Civil pela Escola da PGE/SP. Mestre e Doutorando em Direito Constitucional – PUC/
      SP. Procurador Federal

    References

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.539.801/SP. Relator: Min. Cristiano Zanin. Julgado em consonância com a jurisprudência iterativa da Corte.

    SÃO PAULO (Estado). Constituição do Estado de São Paulo. Arts. 20, III e 24, § 2º, '1'.

    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1º, II, 'a'.

    Published

    2025-11-05

    Data Availability Statement

    Data are available within the body of the article.

    How to Cite

    ARE 1,539,801/SP: Procedural aspects of the Extraordinary Appeal. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 19–20, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/39. Acesso em: 4 apr. 2026.