ADI 7,021

Party Federations and the isonomy of electoral deadlines

Authors

  • Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author
    • Luiz Gustavo Andrade Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml Author

      Keywords:

      Party Federations, Electoral Justice

      Abstract

      This article analyzes the STF judgment of ADI 7,021, which upheld the constitutionality of Law No. 14,208/2021 establishing party federations. The debate focused on distinguishing federations from party coalitions and the deadline for registration with the Electoral Court. The STF ruled that federations must adhere to the same six-month registration deadline as political parties to ensure competitive equality.

       

      (Received in: September 2025 | Accepted in: October 2025)

      Author Biographies

      • Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Pontifical Catholic University of São Paulo

        Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional da PUC-SP e das FMU. Advogada.

      • Luiz Gustavo Andrade, Pontifical Catholic University of São Paulo

        Doutorando em Direito pela PUC-SP. Diretor da Escola Paranaense de Direito EPADI. Advogado.

      References

      BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2024].

      BRASIL. Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021.

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, DF, 2022.

      Published

      2025-11-05

      Data Availability Statement

      Data are available within the body of the article.

      How to Cite

      ADI 7,021: Party Federations and the isonomy of electoral deadlines. Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, [S. l.], v. 1, n. 49, p. 36–38, 2025. Disponível em: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/article/view/48. Acesso em: 4 apr. 2026.